Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Complementar Nº 11 / 2017

Dados do Documento

  1. Ementa
    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JANEIRO DE 2017


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 3, de 24 de junho de 2013, passa a ser o constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal Complementar de nº 010 de 28 de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Papagaios, 30 de Janeiro de 2017.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal

ANEXO I
- QUADRO DO MAGISTÉRIO -
 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|==================================================================================================================================================================|
| Denominação do Cargo | Escolaridade | N.º de | Carga Horária | Habilitação |
| | | Cargos | Semanal | |
|----------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-------------------------------------------------------------|
|Professor da Educação Básica| MM | 160| 24|Curso Magistério de Nível Médio. |
|----------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-------------------------------------------------------------|
| Especialista da Educação | MS | 08| 24|Curso Superior de Pedagogia com habilitação em supervisão|
| | | | |escolar, coordenação pedagógica ou orientação escolar. |
|----------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-------------------------------------------------------------|
| Especialista da Educação | MS | 04| 40|Curso Superior de Pedagogia com habilitação em supervisão|
| | | | |escolar, coordenação pedagógica ou orientação escolar. |
|____________________________|_______________________|_______________________|_______________________|_____________________________________________________________|
 __________________________________________________________________________________________________________________________
| QUADRO DE NÍVEIS |
|==========================================================================================================================|
| Denominação do Cargo | Nível I | Nível II | Nível III | Nível IV | Nível V |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| Professor da Educação Básica | 1.379,28| 1.413,76| 1.448,24| 1.517,21| 1.586,17|
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| Especialista da Educação - 24H | 1.500,70| 1.538,22| 1.650,77| 1.725,80| |
|--------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| Especialista da Educação - 40H | 2.298,80| 2.356,27| 2.528,68| 2.643,62| |
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Movimentações

Finalizado
Vinculado
Data do Ato: 28/01/2016 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei
Documento: 10/2016 - Lei Complementar Nº 10 / 2016
Vinculado
Data do Ato: 24/06/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei
Documento: 3/2013 - Lei Complementar Nº 3 / 2013
Entrada
Ínicio