Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Complementar Nº 18/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/01/2018
  2. Ementa
    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 24 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 03, de 24 de junho de 2013, passa a ser o constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal complementar de nº 011 de 30 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 24 de Janeiro de 2018.

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipa

Movimentações

Andamento
15 Jun 2018 14:19
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio