Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Emenda Lei Orgânica Nº 1/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/06/2018
  2. Ementa
    Altera a redação do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Papagaios e dá outras providências.
  3. Prazo
    23/07/2018
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 14 DE MARÇO DE 2018

 

Altera a redação do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Papagaios e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Papagaios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, no exercício de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Papagaios, passará a vigorar com a seguinte redação:

"O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, para o mesmo cargo, de qualquer de seus membros, na eleição imediatamente subsequente."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Papagaios, 05 de Junho de 2018.

Mauro Cândido Duarte
Presidente

Umberto Valadares de Lucena
Secretário

APROVADA EM 05 DE JUNHO DE 2018

 

Movimentações

Andamento
10 Jul 2018 11:29
Entrada
Destinatário: Admin
Ínicio