Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Emenda Lei Orgânica Nº 2/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/05/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a revogação do inciso XIV do art. 38 e do inciso III do art. 40, acréscimo do inciso VI ao art. 37 e alteração dos incisos V e VI do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Papagaios e dá outras providências.
  3. Prazo
    23/07/2018
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2018

Dispõe sobre a revogação do inciso XIV do art. 38 e do inciso III do art. 40, acréscimo do inciso VI ao art. 37 e alteração dos incisos V e VI do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Papagaios e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Papagaios, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Acrescenta o inciso VI ao artigo 37 da Lei Orgânica de Papagaios, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 ...

VI - nomear, promover, comissionar conceder gratificações, fixar seus percentuais, salvo quando expresso em lei ou resolução, conceder licença por em disponibilidade, demitir e aposentar os servidores da Câmara, na forma da lei;"

Art. 2º Fica revogado o inciso XIV do artigo 38 da Lei Orgânica de Papagaios.

Art. 3º Fica revogado o inciso III do artigo 40 da Lei Orgânica de Papagaios.

Art. 4º Ficam alterados os incisos V e VI do art. 40 Lei Orgânica, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40 ...

V - fixar, respeitadas as normas constitucionais, os subsídios do Prefeito; Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no fim de cada legislatura para vigorarem na seguinte.

a) O valor dos subsídios do Vice-Prefeito não poderá ser inferior a 50% do que for fixado para o Prefeito.
b) Para fins dos descontos das faltas dos Vereadores, considerar-se-ão os dias de reuniões ordinárias mensais, previstas no Regimento Interno da Câmara.

VI - Recompor os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, observando a incidência do índice oficial de aferição do poder aquisitivo da moeda no período de um ano e os critérios e limites impostos na Constituição Federal."

Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Papagaios, 02 de Maio de 2018.

Mauro Cândido Duarte
Presidente

Umberto Valadares de Lucena
Secretário

APROVADA EM 02 DE MAIO DE 2018

 

Movimentações

Andamento
10 Jul 2018 11:38
Entrada
Destinatário: Admin
Ínicio