Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1548 / 2016

Dados do Documento

  1. Ementa
    AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO QUE SE MENCIONA.

LEI Nº 1548 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.


AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO QUE SE MENCIONA.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Pitangui/MG a servidora GRAZIELA ANTONIA DE CAMPOS - CPF 036.611.266-01, ocupante do cargo Professor da Educação Básica, nos termos disciplinados por esta Lei.

Parágrafo único. Pela presente cessão fica a servidora autorizada a prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação de Pitangui/MG, ou onde melhor lhe convier, com ônus exclusivos para o Município de Pitangui/MG.

Art. 2º A cessão se efetivará através de Convênio próprio, a ser firmado entre os Municípios.

Art. 3º O instrumento de convênio citado no artigo 2º desta Lei será por prazo determinado, com duração máxima até 31/12/2016.

Art. 4º O acompanhamento das atividades inerentes ao cargo efetivo ocupado e o cumprimento da carga horária do servidor cedido, na forma desta Lei, serão de responsabilidade do Município de Pitangui/MG.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Papagaios, 25 de fevereiro de 2016.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal

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