Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1550 / 2016

Dados do Documento

  1. Ementa
    ALTERA A LEI Nº 1498 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI Nº 1550 DE 23 DE MARÇO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 1498 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.




O povo do Município de Papagaios, por seus representantes legais, APROVOU, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei 1.498 de 11 de novembro de 2013 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 4-A As disposições da presente Lei aplicam-se ainda a demandas oriundas da Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Papagaios, 23 de março de 2016.

Marcelino Ribeiro Reis
Prefeito Municipal

Movimentações

Finalizado
Vinculado
Data do Ato: 11/11/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Tipo: Lei
Documento: 1498/2013 - Lei Ordinária Nº 1498 / 2013
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