Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1564 / 2017

Dados do Documento

  1. Ementa
    "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. "
  2. Documentos Relacionados

LEI Nº 1564, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.


"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. "




Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2017 (Lei Municipal nº 1558 de 17 de 2016).

Art. 2º Para a abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, fica o Executivo autorizado a utilizar os recursos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e a reserva de contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Papagaios, 09 de fevereiro de 2017.

MÁRIO REIS FILGUEIRAS
Prefeito Municipal

Movimentações

Finalizado
Vinculado
Data do Ato: 17/11/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Tipo: Lei
Documento: 1558/2016 - Lei Ordinária Nº 1558 / 2016
Entrada
Ínicio