Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1570 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/06/2017
  2. Ementa
    INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1559 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2017" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1570 DE 14 DE JUNHO DE 2017.

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1559 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2017" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°  O art. 1º da LEI MUNICIPAL 1559 QUE "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2017" passa a vigorar com a inclusão de parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nos termos do inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014, os recursos decorrentes das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, poderão ser utilizados para remunerar funcionários das entidades que sejam também servidores públicos, desde que permitida acumulação dos cargos por ele exercidos e que haja compatibilidade de horários."

 

Art. 2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 14 de junho de 2017.

 

Mário Reis Filgueiras

Prefeito Municipal

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21 Feb 2018 14:17
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