Lei Ordinária Nº 1571 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1571 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/07/2017
  2. Ementa
    "DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 1571, DE 10 DE JULHO DE 2017

"DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°  A destinação de recursos para atender direta ou indiretamente pessoas físicas, deverá cumprir pelo menos uma das seguintes condições:

        I - renda familiar per-capta a ser definida em regulamentação específica;

        II - ser atleta representando o Município em competições oficiais fora do Município;

        III - ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou similares;

        IV - grupos teatrais, músicos e outras pessoas físicas representando o município em Conferências, Concursos em geral, Feiras, Congressos e similares.

 

Art. 2°  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçametno vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 10 de Julho de 2017.

 

Mário Reis Figueiras

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
21 Feb 2018 14:20
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Destinatário: Admin
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