Lei Ordinária Nº 1572 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1572 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/08/2017
  2. Ementa
    ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1559 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

LEI Nº 1572 DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1559 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 1º da Lei 1559 de 17 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2017, às seguintes Organizações da Sociedade Civil:

        I - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais);

        II - Associação de Assistência Social Lar dos Idosos "Selma Maria Reis", no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);         

        III - Associação de Proteção ao Menor - APAM, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais);

        IV - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Regional de Papagaios - ASCAMRP, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

        V - ASCIPAM, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

        VI - Escola de Samba Águia de Ouro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

        VII - Escola de Samba Unidos da Rua da Palha, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

        VIII - Instituto de Assistência a Criança Originais do Samba, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

        IX - Associação Cultural Bartolomeu Campos de Queiroz, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

        X - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Papagaios, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

        XI - Vasco Futebol Clube, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único. Nos termos do inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014, os recursos decorrentes das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, poderão ser utilizados para remunerar funcionários das entidades que sejam também servidores públicos, desde que permitida acumulação dos cargos por ele exercidos e que haja compatibilidade de horários."

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.

 

Papagaios, 08 de agosto de 2017.

 

Mario Reis Filgueiras

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
21 Feb 2018 14:25
Entrada
Destinatário: Admin
Ínicio