Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1573 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/08/2017
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO 7º TORNEIO LEITEIRO INTERMUNICIPAL DE PAPAGAIOS E MARAVILHAS, BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS FESTIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1573 DE 08 DE AGOSTO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO 7º TORNEIO LEITEIRO INTERMUNICIPAL DE PAPAGAIOS E MARAVILHAS, BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS FESTIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica o Município de Papagaios autorizado a contrair despesas para a realização do 7º Torneio Leiteiro Intermunicipal de Papagaios e Maravilhas.

Parágrafo único. O regulamento dos eventos e as premiações serão estabelecidos por comissão organizadora com participação da EMATER e do SINDICATO RURAL DE PAPAGAIOS, homologados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2°  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 3°  esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

 

 

Papagaios, 08 de agosto de 2017.

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

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21 Feb 2018 14:28
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Destinatário: Admin
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