Lei Ordinária Nº 1574 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1574 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/09/2017
  2. Ementa
    "AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM O NOME DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DISTRITO DE VARGEM GRANDE, EM PARCERIA COM A REDE PRIVADA, PRESTADORES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 1574 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM O NOME DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DISTRITO DE VARGEM GRANDE, EM PARCERIA COM A REDE PRIVADA, PRESTADORES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica autorizada a instalação de placas indicativas com os nomes das ruas e avenidas do Município, bem como as ruas e avenidas do distrito de Vargem Grande em parceria com a rede privada.

        § 1º A colocação das placas indicativas com o nome das ruas e avenidas em parceria com a rede privada concederá o direito às empresas e/ou prestadores de serviços patrocinadores a publicidade.

        § 2º Limita-se em no máximo 50 (cinquenta) placas a cada parceiro patrocinador.

 

Art. 2° Compete ao Poder Executivo Municipal:

        a) Deferimento do requerimento dos interessados.

        b) Instalação das placas nos referidos locais.

        c) Regulamentação das medidas das placas sendo especificada a área com o nome da via e a área destinada à publicidade de cada patrocinador.

        d) Fiscalização quanto ao teor das publicidades.

 

Art. 3° A concessão do direito de publicidade nas placas indicativas atenderá os seguintes requisitos:

        a) A empresa ou prestador de serviço deverá ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

        b) As placas deverão obedecer tamanho padrão e material de qualidade indicados pelo Poder Executivo Municipal;

        c) Fica vedado nas placas qualquer tipo de publicidade eleitora, defesa de movimentos particulares, bem como qualquer ofensa moral e os bons costumes.

 

Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariem.

 

 

Papagaios, 14 de Setembro de 2017.

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
21 Feb 2018 14:32
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