Lei Ordinária Nº 1576 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1576 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/10/2017
  2. Ementa
    AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2018, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 1576 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2018, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2018, às seguintes Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos serão selecionados de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação municipal específica:

        I - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais);

        II - Associação de Assistência Social Lar dos Idosos "Selma Maria Reis", no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);

        III - Associação de Proteção ao Menor - APAM, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais);

        IV - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Regional de Papagaios - ASCAMRP, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

        V - ASCIPAM, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

        VI - Escola de Samba Águia de Ouro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

        VII - Escola de Samba Unidos da Rua da Palha, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

        VIII - Instituto de Assistência a Criança Originais do Samba, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

        IX - Associação Cultural Bartolomeu Campos de Queiroz, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

        X - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Papagaios, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

        XI - Vasco Futebol Clube, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2°  As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a Organizações da Sociedade Civil cujos projetos sejam selecionados e que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

        I - Não tenha fins lucrativos;

        II - Atenda diretamente à população, de forma gratuita;

        III - Comprove regular funcionamento;

        IV - Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

        V - Possua no mínimo um ano de existência.

        VI - Seja declarada de utilidade pública.

Parágrafo único. Na hipótese de organização especificada no art. 1º não atingir o mínimo de um ano de existência, é facultada a redução desse prazo pelo órgão público, por ato específico.

 

Art. 3°  Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:

        I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

         II - aprovação do plano de trabalho;

        III - celebração de Instrumento de Parceria.

 

Art. 4° As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Instrumento de Parceria.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de Trabalho.

 

Art. 5°  Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 10 de Outubro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

 

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