Lei Ordinária Nº 1577 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1577 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/11/2017
  2. Ementa
    AUTORIZA REPASSE DE "AUXÍLIO FINANCEIRO" A ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS "SELMA MARIA REIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1577 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTORIZA REPASSE DE "AUXÍLIO FINANCEIRO" A ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS "SELMA MARIA REIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS "SELMA MARIA REIS" no exercício de 2017, no valor de até R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para ampliação de sua sede com vistas a ampliar a demanda de amparo aos idosos no nosso município, de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, obedecido o plano de trabalho apresentado pela entidade.

Art. 2° A Organização da Sociedade Civil a ser beneficiada com o repasse estabelecido no artigo primeiro desta lei deverá comprovar o atendimento das seguintes condições:

        I - Não tenha fins lucrativos;

        II - Atenda diretamente à população, de forma gratuita;

        III - Comprove regular funcionamento;

        IV - Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

        V - Seja declarada de utilidade pública;

        VI - Possua no mínimo um ano de existência;

        VII - A celebração de termo de colaboração ou de fomento com o município.

 

Art. 3°  O repasse financeiro autorizado nesta lei e consignado na lei orçamentária anual fica condicionado a:

        I - A existência de recursos orçamentários e financeiros;

        II - Aprovação do plano de trabalho;

        III - Celebração de Termo de Colaboração ou de Fomento.

 

Art. 4°  A Organização da Sociedade Civil beneficiada com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração ou de Fomento.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de Trabalho.

 

Art. 5°  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2017, na importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), destinado a cobrir despesas relativas a presente lei.

        § 1º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-se-ão recursos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

         § 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 5º, utilizando os recursos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 03 de Novembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

 

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21 Feb 2018 14:46
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