Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1578 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/11/2017
  2. Ementa
    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS/MG A ASSOCIAR-SE E A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIACÃO CIRCUITO
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LEI Nº 1578 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS/MG A ASSOCIAR-SE E A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIACÃO CIRCUITO

 

 

VERDE - TRILHA DOS BANDEIRANTES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE E A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIACÃO CIRCUITO VERDE - TRILHA DOS BANDEIRANTES, CNPJ Nº 05.023.758/0001-69, com sede na Rua Santo Antônio, nº 16, Bairro Gameleira, em Florestal/MG, CEP 35.690-000, com o objetivo de promoção do Turismo e da Cultura nosso município.

Art. 2°  Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar contribuição regular e mensal no valor de R$ 1.135,20 (um mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), a partir da data de associação.

Parágrafo único. O valor da contribuição poderá ser corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de reajustes de preços ao consumidor.

 

Art. 3°  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2017, na importância de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativas à presente Lei.

        § 1º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-se-ão recursos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

        § 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 5º, utilizando os recursos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 03 de Novembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

 

 

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21 Feb 2018 14:49
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