Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1579 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2017
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.
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LEI Nº 1579 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma do anexo II.

Art. 2° O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:

        I - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;

        II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;

        III - Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a Ampliação da Participação Popular.

 

Art. 3°  As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de 2018/2021 são as definidas no anexo I.

Art. 4°  As prioridades e metas para o ano de 2018 conforme estabelecido no anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas no anexo II desta Lei.

Art. 5° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art. 6°  A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 7°  Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais.

Art. 8°  Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e outras fontes.

Art. 9°  Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 10  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 04 de Dezembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

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21 Feb 2018 14:54
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