Lei Ordinária Nº 1580 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1580 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2017
  2. Ementa
    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. (R$ 36.000.000,00)
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LEI Nº 1580 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. (R$ 36.000.000,00)

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Papagaios aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Papagaios para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

        I - Poder Legislativo;

        II - Poder Executivo.

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2°  A receita orçamentária é estimada em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:

 

ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES R$ 39.91.500,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 1.456.000,00
Contribuições R$ 1.020,000,00
Receita Patrimonial R$ 585.000,00
Receita de Serviços  R$ 554.000,00
Transferências Correntes R$ 35.952.500,00
Outras Receitas Correntes R$ 347.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 710.800,00
Transferência de Capital R$ 710.800,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - R$ 4.625.300,00
Renúncia - R$ 122.500,00
Fundeb - R$ .502.800,00
TOTAL         R$ 36.000.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3°  A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções, o seguinte detalhamento:

 

POR ORGÃO VALOR
Legislativo R$ 1.835.000,00
Câmara Municipal R$ 1.835.000,00
   
Executivo R$ 34.165.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 825.000,00
Secretária Municipal de Administração R$ 3.944.700,00
Secretária Mun. Trans. Obras e Serv. Públi. R$ 7.846.288,05
Secretária Municipal de Educação R$ 9.401.525,00
Secretária Mun. de Esporte Lazer e Turis. R$ 379.100,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 9.412.725,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.544.161,95
Secretaria Mun. Meio Amb. e Proj. Especiais R$ 125.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 29.000,00
Secretaria Municipal de Cultura  R$ 657.000,00
TOTAL R$  36.000.000,00
POR FUNÇÕES VALOR
Legistativa R$ 1.835.000,00
Administração  R$ 3.294.200,00
Assistência Social R$  1.544.161,95
Previdência Social R$  526.500,00
Saúde R$ 9.412.725,00
Educação R$ 9.401.525,00
Cultura R$ 657.000,00
Direito da Cidadania R$ 300,00
Urbanismo R$ 3.204.800,00
Saneamento R$ 2.652.887.95
Gestão Ambiental R$ 125.500,00
Agricultura R$ 253.000,00
Indústria R$ 48.000,00
Comércio e Serviços R$ 6.000,00
Energia R$ 786.800,10
Transporte R$ 1.153.500,00
Desporto e Lazer R$ 373.100,00
Encargos Especiais R$ 675.000,00
Reserva de Contingência R$ 50.000,00
   
TOTAL R$  36.000.000,00
   

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:

        I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;

        II - do superávit financeiro;         

        III - de 30% ( trinta por cento ) do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

        IV - de 30% ( trinta por cento ) do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

        V - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência

                § 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

                § 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

                § 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

                § 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.

                § 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica de despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 5°  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6°  Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 04 de Dezembro 2017.

 

 

MÁRIO REIS FIGUEIRAS

Prefeito Municipal

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21 Feb 2018 15:16
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