Lei Ordinária Nº 1581 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1581 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/12/2017
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1581 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica o Município de PAPAGAIOS/MG autorizado a filiar-se e a contribuir mensalmente com ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, entidade de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Belo Horizonte/MG.

Art.  2° A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de PAPAGAIOS/MG junto aos Poderes da União e do Estado, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

        I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

        II - Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização da gestão pública Municipal;

        III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;

        IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 3°  Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia Geral anual da mesma.

Parágrafo único. A entidade de representação prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.

 

Art. 4°  Ficam ratificadas e convalidados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá consignar dotações orçamentárias nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Art. 6°  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 28 de Dezembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

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21 Feb 2018 15:20
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