Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1582 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/12/2017
  2. Ementa
    AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1582 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°   Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratuitamente o direito real de uso do bem público constituído um imóvel urbano com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), denominado Lote nº 10 (dez) da Quadra 08 (oito), situado na Rua Velsa Correia, Bairro Residencial Bela Vista, Município de Papagaios, Comarca de Pitangui, MG, com os seguintes limites, características e confrontações: pela frente por uma extensão de 12,00m (doze metros), pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote n.09 (nove) por uma extensão de 30,00m (trinta metros); pelo lado direito confronta-se com Lote n.11 (onze) por uma extensão de 30,00m (trinta metros) e aos fundos confronta-se com os Lotes nº 03 (três) e nº 04 (quatro) por uma extensão de 12,00m (doze metros). Matrícula nº 34.189, Livro 2 de 29 de março de 2017 ao Senhor Afrânio Batista Martins (CPF nº 278.237.336-68) para instalação de uma indústria ou de uma filial de sua empresa (CNPJ 15.267.254/0001-48) para fabricação de ferramentas e de abrasivos diamantados, assim como de outras ferramentas diamantadas para beneficiamento de pedras ornamentais para execução de polimento, furo e corte de pedras e ou para instalação de outras indústrias, exceto serra de pedra, neste município de Papagaios.

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal dispensado da realização de processo licitatório, tendo em vista o reconhecimento de relevantes razões de interesse público, conforme disposto no § 1º do art.103 da Lei Orgânica.

 

Art. 2°  A Concessão de Direito Real de Uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 3° Constitui obrigação da beneficiária, sob pena de imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal:

        I - Utilizar o imóvel exclusivamente para instalação de indústria conforme autorizado no artigo primeiro desta Lei, devendo manter seus empregados devidamente registrados na empresa.

        II - Cuidar do imóvel mantendo a área da indústria fechada com muro ou cerca que evite a presença de crianças no local;         

        III - Se comprometer de forma expressa em iniciar a obra de instalação da indústria em 06 (seis) meses e concluir as necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente reversão do imóvel ao Município.

        IV - Realizar às suas expensas todas as benfeitorias necessárias ao funcionamento do empreendimento.

 

Art. 4°  A qualquer tempo, o Executivo Municipal poderá cassar a concessão outorgada, desde que comprovado o descumprimento por parte da beneficiária, das obrigações determinadas nesta Lei.

Art. 5° A beneficiária deverá restituir o imóvel no final da concessão e/ou em nulidade de termo jurídico em conformidade com o art. 3º, inciso III desta mesma lei, em bom estado de conservação, sem direito a quaisquer indenizações, podendo o concessionário retirar as benfeitorias voluptuárias realizadas no imóvel.

Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 28 de Dezembro de 2017.

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

 

 

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