Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1584 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/12/2017
  2. Ementa
    ALTERA A LEI Nº 1545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1584 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI Nº 1545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica alterada, nos termos desta Lei, a Lei Municipal de nº 1545 de 14 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica e dá Outras Providências.".

Art. 2°  O art. 2º da Lei Municipal nº 1.545, de 14 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município, dentro da área servida por postes de iluminação pública, custeados pelo município."

Art. 3°  O art. 3º da Lei Municipal nº 1.545, de 14 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município, que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do município, incluindo povoados e distritos servidos por postes de iluminação pública cujos custos são debitados ao município.

Parágrafo único. Ficam excluídos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública todos os consumidores rurais localizados em sítios e fazendas, não servidos por postes de iluminação públicos custeados pelo Poder Público Municipal."

 

Art. 4°  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, resguardadas as situações em que se aplica a anterioridade e a noventena.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 28 de Dezembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
21 Feb 2018 16:25
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Destinatário: Admin
Ínicio