Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1585 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/12/2017
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.
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LEI Nº 1585 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  O servidor ocupante do cargo de MOTORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA do Município de PAPAGAIOS que se deslocar, diariamente ou eventualmente, a serviço, deste Município onde está em exercício para outro também no território nacional, fará jus à percepção de ajuda de custo, na conformidade desta Lei.

Art. 2°  A ajuda de Custo tem como objetivo custear despesas de alimentação fora do Município.

        § 1º É competente para receber requisições de concessão de ajuda de custo, o Secretario da pasta a que pertence o servidor.

         § 2º As ajudas de custo poderão ser pagas antecipadamente, pela Tesouraria, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal a pasta a que pertence o servidor.

        § 3º A requisição e/ou concessão de ajuda de custo deverá ser formal, contendo o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, a descrição sintética do serviço a ser executado/motivo do afastamento, a duração provável do afastamento e total a ser pago.

 

Art. 3°  Terá direito a ajuda de custo o servidor que se deslocar do município por período superior a 05 (cinco) horas.

Art. 4°  Serão restituídas, pelo servidor, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data de retorno à sede, as ajudas de custo excedente

Parágrafo único. Quando, por qualquer circunstância, não for efetivado o afastamento, o servidor restituirá as ajudas de custo em sua totalidade, no prazo estabelecido no "caput".

Art. 5°  O valor da ajuda de custo por dia de afastamento não poderá ultrapassar de R$ 40,00 (quarenta reais) no dia e deverá ser comprovado com recibo de gastos.

        § 1º Em nenhuma hipótese poderá haver mais de um pagamento por dia, tendo em vista que o valor estipulado no caput deste artigo se refere a ajuda de custo por dia.

        § 2º O valor de que trata o caput será corrigido anualmente no mês de janeiro, pelo INPC (IBGE) acumulado no ano anterior, ou outro índice oficializado pelo Governo Federal por decreto do executivo, observada a disponibilidade financeira do município.

Art. 6°  Somente será concedida ajuda de custo nos limites dos recursos orçamentários do respectivo exercício financeiro de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 7° Quando o deslocamento tiver pernoite o motorista fará jus à percepção de diária, nos termos da legislação específica, excluindo-se a percepção de ajuda de custo

Art. 8° As despesas decorrentes da presente lei correção a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 9°  Esta lei será regulamentada no que couber por decreto do executivo.

Art 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 28 de Dezembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

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21 Feb 2018 16:30
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