Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1586 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/12/2017
  2. Ementa
    ALTERA A LEI MUNICIPAL 1471 DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1586 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1471 DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica inserido no quadro constante no art. 10 da Lei Municipal nº 1.471 de 05 de março de 2013 a função de "Orientador Social" conforme segue:

"Art. 10 ...

FUNÇÃO N° VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL VALOR MENSAL (R$)
ORIENTADOR SOCIAL 02 40 HORAS R$ 1.200,00

 

Art. 2°  O anexo I da Lei Municipal nº 1.471/2013 passa a vigorar com a inclusão da função "Orientador Social" com as seguintes atribuições e requisitos:

FUNÇÃO: ORIENTADOR SOCIAL

Requisitos: Ensino Médio Completo

Carga horária semanal: 40 horas

Atribuições do Orientador Social:

 

        a) desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;

         b) desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;

        c) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;         

        d) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;

        e) atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;

        f) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;

        g) apoiar e participar no planejamento das ações;

        h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;

        i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

        j) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;

        k) apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;       

         l) apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;

        m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo de trabalho;

        n) apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;

        o) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;

        p) apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;         

        q) apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;

         r) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;

        s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

        t) apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

        u) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

         v) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;

        x) apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.

 

Art. 3°  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente

Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais: 1.309 de 28 de maio de 2008; 1488 de 04 de setembro de 2013 e 1529 de 10 de fevereiro de 2015, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 28 de Dezembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

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21 Feb 2018 16:38
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