Lei Ordinária Nº 1587 / 2017 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1587 / 2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/12/2017
  2. Ementa
    "INSTITUI A SEMANA DA CULTURA E DOS MOVIMENTOS EVANGÉLICOS NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 1587 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

"INSTITUI A SEMANA DA CULTURA E DOS MOVIMENTOS EVANGÉLICOS NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica instituída no Município de Papagaios a "Semana da Cultura e Movimentos Evangélicos" a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de março.

Art. 2°  A "Semana da Cultura e Movimentos Evangélicos" passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Papagaios.

Parágrafo único. O encerramento da semana instituída se dará no segundo sábado do mês de Março, com o dia dos evangélicos residentes no município de Papagaios.

 

Art. 3°  A "Semana da Cultura e Movimentos Evangélicos" destina-se ao congraçamento dos cristãos, independente da ordem denominacional protestante, sejam elas Tradicionais: Luteranas, Metodistas, Batistas, Assembleianas, Presbiterianas e/ou Adventistas; ou Pentecostais e Neopentecostais, entre outras.

Art. 4°  Competirá às congregações adotarem a "Semana da Cultura e Movimentos Evangélicos", a fim de incluírem em seu calendário de comemorações e festividades a semana cultural e dia dos evangélicos, a fim de promover a divulgação de seus trabalhos, assim como manifestações artísticas e culturais.

Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos: manifestações artísticas e culturais; apresentações de corais e músicos evangélicos; apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos; gincanas desportivas e intelectuais, visando à integração do movimento com a comunidade; feira do livro evangélico; shows gospels; demais manifestações que não sejam contrárias aos princípios cristãos evangélicos.

Art. 5°  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6°  Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.233/2006.

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 29 de Dezembro de 2017.

 

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
21 Feb 2018 16:41
Entrada
Destinatário: Admin
Ínicio