Lei Ordinária Nº 1588/2018 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1588/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/01/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a recomposição do poder aquisitivo da moeda nos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências
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LEI Nº 1588 DE 24 DE JANEIRO DE 2018

 

Dispõe sobre a recomposição do poder aquisitivo da moeda nos subsídios dos

Secretários Municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recompor os subsídios dos Secretários Municipais em 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) como forma de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda referente ao período de janeiro a dezembro de 2017.

        § 1º O reajuste a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 24 de Janeiro de 2018.

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
15 Jun 2018 14:23
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio