Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1589/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/01/2018
  2. Ementa
    AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Prazo
    28/06/2018
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LEI Nº 1589 DE 24 DE JANEIRO DE 2018

 

AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o povo de Papagaios, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento base que cada servidor percebeu em dezembro de 2017 a partir de 1º de janeiro de 2018.

        § 1º O reajuste de que trata o caput será aplicado aos servidores dos quadros efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo, com exceção dos profissionais do magistério que tem piso próprio.

        § 2º Após aplicação do percentual autorizado no caput deste artigo, caso o vencimento base de algum servidor do Poder Executivo ainda fique inferior ao salário mínimo nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores de que trata o § 1º, até o percentual necessário para o vencimento base atingir o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2018.

        § 3º Entende-se por vencimento base a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem acréscimo de vantagens e/ou gratificações.

Art. 2º Para a aplicação do percentual autorizado no artigo 1º desta lei, serão desconsiderados os profissionais do magistério, que têm os vencimentos fixados em lei específica.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 24 de Janeiro de 2018.

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
15 Jun 2018 14:27
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio