Lei Ordinária Nº 1591/2018 - Câmara Municipal de Papagaios


Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Lei Ordinária Nº 1591/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/03/2018
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA, QUANTO A SUA FORMA, USO E APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1591 DE 16 DE MARÇO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS,

REGULAMENTANDO O ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA, QUANTO A SUA FORMA,

USO E APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de PAPAGAIOS, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São símbolos oficiais da Cidade de Papagaios:

        I - o Brasão;

        II - a Bandeira;

        III - o Hino da Cidade

Art. 2º Consideram-se padrões de símbolos da Cidade de Papagaios, compostos em conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º O Brasão do Município da Cidade de Papagaios é composto com a seguinte descrição heráldica:

        I - Escudo pleno modelo português adicionada ponta inferior apêndice em forma de bico ou V, partido em chefe, sendo o chefe carregado de triângulo equilátero vermelho, representando o estado de Minas Gerais, tendo em abismo, círculo branco, sobre esmalte celeste, figurado como parlante um papagaio, aludindo-se ao topônimo municipal, ladeado este à destra Drusa ou Pinha de Cristal de Quartzo representando as riquezas minerais do município; e à sinistra forno representando as indústrias do município, em ponta ou contra chefe, destaca-se a figura de rês bovina referência à pecuária da região.

        II - A guisa de suportes ladeiam o escudo, à destra ramos de milho e a sinistra ramos de arroz que atestam fertilidade e abundância do solo, bem como um dos esteios econômicos do município, a agricultura. Sobre o cruzamento destes, em ponta, destaca-se listel também celeste em letras de argente (prata) ou branca, ao centro o topônimo municipal - PAPAGAIOS e suas datas históricas: à sinistra 12/12/1953 quando Papagaios foi elevado à categoria de município e à destra 20/01/1954 quanto houve a instalação oficial do município.

        III - Sobrepondo-se a este conjunto heráldico, se vista a coroa mural de oito torres, das quais cinco visíveis de cor prata, que classifica este município como autônomo, e que sendo de portas abertas, atestam a hospitalidade de seu povo, conforme especificações constante no Anexo I.

Art. 4º As medidas principais do Brasão da Cidade de Papagaios seguem as descrições a seguir:

        I - A altura maior do BRASÃO é de 1,0 (um inteiro ou uma unidade) e a largura maior corresponde a 0,9 (nove décimos) da altura maior.

        II - A COROA tem na base 0,53 (cinco décimos e três centésimos), na cúpula 0,655 (seis décimos e cinquenta e cinco centésimos) e na altura 0,20 (dois décimos)

        III - O CHEFE do Escudo tem 0,53 (cinco décimos e três centésimos) de largura e 0,125 (um décimo e vinte e cinco centésimos) de altura.

        IV - O ESCUDO, da parte inferior do Chefe até o Apêndice tem 0,55 (cinco décimos e cinco centésimos) de altura e 0,53 (cinco décimos e três centésimos) de largura.

        V - O LISTEL tem a largura maior de 0,9 (nove décimos) e 0,125 (um décimo e vinte e cinco centésimos) de altura.

        VI - Os símbolos que compõem o Brasão estão inseridos no Escudo de acordo com o artigo 3º.

        VII - O uso do Brasão em materiais impressos deverá respeitar uma borda livre de 0,01 (um centésimo) em cada um dos quatro lados, ou seja, a área livre onde o Brasão estará inserido corresponde a 1,02 (um inteiro e dois centésimos) na altura e 0,92 (nove décimos e dois centésimos) na largura, conforme imagem constante no Anexo II.

Art. 5º A Bandeira do Município de Papagaios será confeccionada na proporção de 0,35 x 0,50, ao centro faixa na cor amarela (no mesmo tom do amarelo da bandeira do Brasil) Padrão CMYK-0/13/100/0, inclinado a 45 graus para sinistra, a área da faixa equivale a 50% da área total da bandeira, à sinistra e à destra triângulos verdes (no mesmo tom do verde da bandeira do Brasil) Padrão CMYK- 100/0/62/39, correspondendo cada um a 25% da área total da bandeira. No centro da bandeira está o Brasão de Papagaios, conforme especificações do Anexo III.

Art. 6º Uso do Brasão do Município de Papagaios:

        I - No prédio da Prefeitura de Papagaios;

        II - Nas sedes das Secretarias e repartições municipais;

        III - Na Casa do Poder Legislativo do Município; Art. 4º Art. 5º Art. 6º 2/4 Lei Ordinária 1591/2018 - LeisMunicipais.com.br

        IV - Nas escolas Municipais;

        V - Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais;

        VI - Nos painéis indicativos de obras e de serviços públicos municipais;

        VII - Nas viaturas oficiais;

        VIII - Nos coletes e vestes dos agentes públicos;

        IX - Nas peças publicitárias de divulgação de eventos realizados ou que tenham participação da Administração Pública Municipal;

        X - Nos meios eletrônicos como Internet e demais formas de comunicação virtual;

        XI - Nos veículos utilizados pelo Poder Público Municipal, que constarão ainda:

                a) nome do poder, Secretaria ou Órgão que estejam vinculados;

                b) usar a expressão: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.

Art. 7º A Bandeira do Município de Papagaios pode ser usada em todas as manifestações do sentimento papagaiense, sendo:

        I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios, templos, campo de esporte, escritórios, sala de aulas, auditórios, ruas e praças, e em qualquer lugar em que seja assegurado o devido respeito;

        II - Distendida e em mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre a parede ou presa a um cabo horizontal.

        III - Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;

        IV - Compondo com outras bandeiras ou peças semelhantes;

        V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;

        VI - Distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento;

Art. 8º A Bandeira do Município de Papagaios, estará em todos os prédios públicos e privados ocupados por órgãos ou repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino durante o ano letivo, nas solenidades, cerimônias ou comemorações de caráter oficial.

Art. 9º Hasteia-se a Bandeira do Município de Papagaios, nos dias de festa ou de luto municipal, em todas as repartições públicas e escolas municipais.

Parágrafo único. Quando em funeral, a Bandeira do Município de Papagaios, fica meio mastro ou meia adriça, caso em que, ao ser hasteada ou arriada, deve ser levada inicialmente até ao topo

Art. 10 A Bandeira do Município de Papagaios, em todas as apresentações no território municipal, ocupa lugar de destaque:

        I - Central ou mais próxima do centro e a esquerda deste quando com Bandeira Nacional;

        II - Em formaturas ou desfiles deve ser conduzidas imediatamente atrás da Bandeira Nacional ou a sua esquerda;

        III - À esquerda de tribunas, mesas de reunião ou de trabalho.

Parágrafo único. Quando distendida e sem mastro, coloca-se Bandeira do Município horizontal ou na vertical, de modo que fique visível, sem rugas ou amassados

Art. 11 Em nenhuma hipótese é permitida em solenidade de caráter oficial, qualquer alteração nos Símbolos do Município de Papagaios ou na sua apresentação.

Art. 12 Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei.

Art. 13 O Hino de Papagaios deverá ser escolhido por concurso público e a escolha deverá com a participação de representantes no executivo e do legislativo.

Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Papagaios, 16 de Março de 2018.

 

MÁRIO REIS FILGUEIRAS

Prefeito Municipal

Movimentações

Andamento
15 Jun 2018 14:41
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio