Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Projeto P.L Lei Ordinária Nº 4/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    26/04/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os postos de serviços, os correspondentes bancários e as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos localizados no Município de Papagaios, de contratar vigilância armada para atuar 24 (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
  3. Prazo
    26/04/2018
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PROJETO DE LEI Nº 004/2018.

 

“Dispõe sobre a obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os postos de serviços os correspondentes bancários e as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos localizadas no Município de Papagaios de contratar vigilância armada para atuar 24 horas (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIAL DE PAPAGAIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito, localizadas no Município de Papagaios obrigados a contratar vigilância armada para atuar 24 horas (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

Art. 2º - Os postos de serviços, correspondentes bancários e as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ficam obrigados à vigilância Armada somente durante o horário comercial, aberto ao público.

Art. 3º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.

Art. 4º - As instituições bancárias públicas e particulares, as cooperativas de crédito, os postos de serviços, correspondentes bancários e as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos localizadas no Município de Papagaios/MG deverão dispor de botão de pânico, mediante acionamento de esquema de segurança junto à central da Polícia Militar de Papagaios, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva.

Art. 5º - Ficam as instituições bancárias públicas e particulares, as cooperativas de crédito, os postos de serviços, correspondentes bancários e as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos localizadas no Município de Papagaios/MG obrigadas a instalar:

I - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura, com vidro blindado, a prova de balas, com ar condicionado e contendo assento apropriado;

II - câmeras de circuito interno e externo para gravação de imagens de Alta Definição (HD) e som, em:

a) todos os acessos destinados ao público;

b) suas entradas e saídas;

c) lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior.

§ 1º- Em postos de serviços, correspondentes bancários e as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fica dispensada a instalação referida no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º- Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, assim como nos postos de serviços e correspondentes bancários, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens de alta definição e som.

Art. 6º- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;

II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 500 UFM (Unidade Fiscal do Município – de Papagaios); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 1.000 UFM;

III - Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro;

Art. 7º - A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.

Art. 8º - As instituições bancárias públicas e particulares, as cooperativas de crédito, os postos de serviços, correspondentes bancários e as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Papagaios, 26 de Abril de 2018.

Umberto Valadares de Lucena - Vereador autor

 

 

Movimentações

Andamento
27 Aug 2018 19:10
Entrada
Destinatário: Plenário
Ínicio