Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Projeto P. Resolução Nº 5/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/02/2017
  2. Autores
  3. Ementa
    Dispõe sobre a transmissão das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Papagaios/MG, ao vivo pelas Rádios e canais de TV com sede e abrangência no Município, e dá outras providências.
  4. Prazo
    20/02/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/2017

Dispõe sobre a transmissão das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Papagaios/MG, ao vivo pelas Rádios e canais de TV com sede e abrangência no Município, e dá outras providências.

AUTOR: VEREADOR RONALDO BATISTA

Senhor Presidente, caríssimos pares, no uso de minhas atribuições legais que me confere o Art.55 da Lei Orgânica do nosso Município, segue proposição para Projeto de Resolução:

Art. 1° - Fica autorizada e estabelecida à transmissão ao vivo, pelas Rádios, e canais de Televisão, das reuniões: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal, que se regerá por devido Credenciamento.

§1° - As emissoras de Rádios e Televisão interessadas deverão fazer o devido credenciamento na Secretaria da Câmara Municipal, devendo estar totalmente legalizadas e habilitadas junto ao Ministério das Comunicações e ANATEL, apresentando a documentação necessária exigida no ato.

§2° - Preferencialmente à contratação para as transmissões das reuniões, a Câmara Municipal deverá envidar esforços para a celebração de convênios com canais de televisão e de rádio do Poder Legislativo de outras esferas de governo ou concessionárias de canais de TV aberta e paga, de modo a realizar as transmissões sem nenhum ônus para a Câmara Municipal.

Art. 2° - Devidamente autorizados deverão os canais de comunicação executar a transmissão das reuniões na íntegra; da abertura ao encerramento dos trabalhos.
§1° Considerar-se-á:

a) Na impossibilidade técnica de transmissão ao vivo de qualquer um dos canais credenciados, a Mesa Diretora deverá ser comunicada, e se autorizado o canal de Comunicação deverá providenciar a gravação, e a posterior reprodução da mesma poderá ser veiculada em horário acordado.

b) Na hipótese de transmissão de gravação do áudio da reunião, não poderá haver, em nenhuma hipótese; edição, ou adições de palavras dos: Vereadores e visitantes devidamente inscritos para o uso da tribuna, bem como de atos ocorridos nas reuniões, exceto quando houver suspensão dos trabalhos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 3° - Às rádios e canais de televisão ficam incumbidos de fazerem uma cópia de cada sessão transmitida em suas programações e, entregá-las no protocolo desta Casa em no máximo dois dias úteis após a sessão realizada.

Art. 4° - A Presidência e/ou a Mesa Diretora da Câmara não se responsabilizarão, nem responderão administrativa, civil ou penalmente, por pronunciamentos de Vereadores e ou visitantes que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, discursos ofensivos e ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda palavras que caracterizem descumprimento do disposto no §1° do art. 37 da Constituição Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der causa.

Art. 5° - Os profissionais repórteres, técnicos e comentaristas para usufruírem o direito de imprensa deverão estar de acordo com o REGIMENTO INTERNO da CASA em seu Art.262, e seus §1° e §2°, usando de forma bem visível crachá de identificação da empresa que representam.
Parágrafo Único - O credenciamento dos profissionais da comunicação para os trabalhos de transmissão, não lhes dá o direito de interpelar, indagar, e ou emitir suas opiniões pessoais em plenário, no decorrer das reuniões.

Art. 6º - As transmissões das reuniões terão caráter de relevante interesse público na divulgação das ações e atos parlamentares, dando publicidade e transparência aos feitos do Poder Legislativo, assim sendo, as respectivas despesas provenientes dessas transmissões correrão por conta de dotações orçamentarias.

Parágrafo Único - Os valores pagos pela prestação de serviços de radiodifusão para a divulgação e publicidade das reuniões serão estabelecidos em devido Edital de Credenciamento devendo os órgãos de comunicação providenciar a emissão das notas fiscais para comprobatória prestação de contas.

Papagaios, 20 de Fevereiro de 2017.

Ronaldo Batista
Vereador

JUSTIFICATIVA:

O Projeto de Resolução referido acima atende a necessidade de transparência dos atos parlamentares, aproxima a Câmara Municipal de Papagaios da sociedade e promove a cidadania levando as informações e os debates do parlamento a toda população.

Vale lembrar que nem todo cidadão Papagaiense tem a oportunidade de acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo, por diversas razões, quero me ater apenas a extensa e cansativa agenda de trabalho e atividades diárias da população, igualmente, e não menos importante defendo os amigos moradores dos povoados de nossa cidade, onde as dificuldades são ainda maiores, pois, além do trabalho incessante, as estradas muitas vezes em más condições, há um custo de deslocamento significativo principalmente daqueles que moram nas divisas de nosso município.

A execução do projeto proporcionará a centenas de pessoas o direito de acompanharem os acontecimentos das sessões em tempo real. Estou propondo essa aproximação uma vez que várias tentativas já foram feitas na busca de uma participação popular mais efetiva, e, diga-se de passagem, sem sucesso. Assim sendo, se a maioria não pode chegar até o parlamento, minha proposta é levar o parlamento onde eles estão através dessa transmissão. Com essa proposta pretendo resgatar a credibilidade do Vereador em nossa cidade e promover a oportunidade do cidadão de acompanhar, avaliar e julgar os atos do representante escolhido.
"Democratizar o acesso à informação é um dever da classe política e um direito da sociedade".

Esses são excelentíssimos senhores Vereadores, os azos principais que arrimam o presente Projeto de Resolução, para o qual espero contar com o indispensável apoio à aprovação.

Ronaldo Batista
Vereador

 

 

Movimentações

Finalizado
Finalizado 29 Jun 2017 16:15
Prazo: 10/07/2017
29 Jun 2017 16:15
Entrada
Destinatário: Plenário
Ínicio