Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Proposição Requerimento Nº 037/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/03/2017
  2. Autores
  3. Prazo
    07/03/2017

REQUERIMENTO Nº 037

“Ônibus para transporte Público Escolar urbano – Período Noturno”.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, e deferido na forma regimental, seja enviado ao Digníssimo Senhor Prefeito Mário Reis minha proposição solicitando análise para viabilizar um ônibus para o transporte escolar gratuito dos alunos da Rede Pública no trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino onde estiver matriculado e no retorno um ponto mais próximo de sua residência.

Papagaios, 24 de Fevereiro de 2017.

Ronaldo Batista
Vereador

Justificativa

O objetivo da presente proposta é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes do horário noturno devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação.

Assim, em face da necessidade de um ensino continuado na busca da conclusão do ensino fundamental e médio, incentivando ainda àqueles que após anos resolveram voltar para salas para conquistarem com mais facilidade a inclusão no mercado de trabalho, e ainda, a grande quantidade de alunos que acessarão o ensino superior, peço a consideração do Poder Executivo sobre essa proposição levando em conta à obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho.

Ante toda a matéria aqui apresentada, e considerando a extrema importância dos estudos, em especial para proporcionar à população uma melhor qualidade de vida, conto com a cooperação dos nobres colegas.

Ronaldo Batista
Vereador

 

 

Movimentações

Finalizado
Finalizado 25 Sep 2017 10:42
Prazo: 26/09/2017
Finalizado 29 Jun 2017 14:58
Prazo: 30/06/2017
29 Jun 2017 14:58
Entrada
Destinatário: Plenário
Ínicio