Câmara Municipal de Papagaios

Poder Legislativo do Município de Papagaios

Proposição Requerimento Nº 055/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/04/2017
  2. Autores
  3. Prazo
    03/04/2017

Requerimento Nº 055

“MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E DEVIDO FUNCIONAMENTO DOS TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS ONDE SEU USO FOR OBRIGATÓRIO PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS”.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Como representante do Povo de Papagaios, detentor oficial de assento neste conceituado parlamento, peço a aprovação de meus pares à minha PROPOSIÇÃO, que solicita a Administração Pública, a MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DOS TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS ONDE SEU USO FOR OBRIGATÓRIO PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS.

Observando que o equipamento é obrigatório para os veículos de carga e de passageiros, conforme prevê o Art. 105, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN Nºs 14/98 e 87/99, tendo em vista que sou fiscal e mantenedor do bem-estar da sociedade, vejo ser de extrema importância que a frota municipal tenha os tacógrafos devidamente instalados e em pleno funcionamento, obedecendo as normativas estabelecidas pelos Órgãos Reguladores do Trânsito, garantindo assim, a segurança necessária aos motoristas e usuários do transporte, bem como a preservação do patrimônio público.

Papagaios, 03 de abril de 2017.

Ronaldo Batista - Vereador

 

 

Movimentações

Finalizado
Finalizado 25 Sep 2017 10:37
Prazo: 26/09/2017
Finalizado 29 Jun 2017 16:01
Prazo: 30/06/2017
29 Jun 2017 16:01
Entrada
Destinatário: Plenário
Ínicio