11ª Reunião Ordinária - 03 de Outubro de 2017 - Sessões - Câmara Municipal de Papagaios

Sessões

11ª Reunião Ordinária - 03 de Outubro de 2017

03/10/2017 Plenária Veja a ATA Vídeo da Sessão
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Resumo
ATA

Ata da 11ª reunião ordinária do 1º período legislativo da 16ª legislatura câmara municipal de papagaios, realizada em 03/10/2017.

A Câmara Municipal por seus representantes legalmente constituídos, conscientes de suas responsabilidades perante Deus e a sociedade, em atendimento a convocação expedida pela Mesa Diretora, reuniu-se em seu prédio próprio às 19h00min do dia 03 do mês de outubro do ano de 2017 na realização da 11ª Reunião Ordinária do 1º período Legislativo da 16ª legislatura da história político-administrativa da Câmara Municipal de Papagaios.  Encontrando-se no horário para a qual foi convocada, o Presidente da Câmara, Vereador senhor Umberto Valadares de Lucena, solicitou do secretário da Mesa, Vereador senhor Ronaldo Alves Batista a proceder à chamada dos senhores Vereadores, tendo registrada a presença dos nobres Edis: Antônio Alves da Silva, Carlos Heleno Reis Faria, Cláudio Wagner de Almeida, Luciano Chaves Duarte, Mauro Cândido Duarte, Ronaldo Alves Batista, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Umberto Valadares de Lucena; vereador faltoso Carlos Eduardo de Faria. Concluída a chamada e verificando haver número legal, o Presidente declarou em nome de Deus e do povo de Papagaios abertos os trabalhos da presente Reunião. Em seguida, na conformidade da ordem dos trabalhos o Presidente solicitou do secretário a leitura da ata da Reunião anterior, que foi aprovada e assinada por todos. Averiguado expediente, foi verificado não haver correspondências. Foram protocolados alguns requerimentos: nº 067/2017, de autoria do Vereador Ronaldo Batista, que dispõe sobre a implantação do registro de ponto a todos os servidores públicos municipais; nº 072/2017, de autoria do Vereador Ronaldo Batista, que dispõe sobre a execução de projeto de melhoramento na iluminação pública do cemitério local; nº 073/2017, de autoria do Vereador Ronaldo Batista, que solicita o corte consciente das árvores com estruturas comprometidas plantadas na Rua Miguel Dias em frente à empresa Cerveja e Cia; nº 074/2017, de autoria do Vereador Ronaldo Batista, que solicita a retirada da guarita de concreto implantada na Rua Sete Lagoas quase esquina com Rua Miguel Dias; nº 075/2017, de autoria do Vereador Ronaldo Batista, que solicita o corte da árvore com estrutura comprometida plantada na Rua Padre João Cruz esquina com Av. Melo Viana; nº 076/2017, de autoria dos vereadores: Cláudio Wagner de Almeida, Luciano Chaves Duarte, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Carlos Eduardo de Faria, que solicita à Mesa Diretora autorização para  retransmissão das reuniões da Câmara no dia seguinte de sua realização em horário diverso; nº 077/2017, de autoria do Vereador Cláudio Wagner de Almeida, que solicita estudo financeiro para implantação ou a terceirização de ônibus circular na cidade para atendimento a população no deslocamento bairros/centro, centro/bairros; nº 078/2017, de autoria do Vereador Luciano Chaves Duarte, que solicita a resposta ao cidadão José da Silva França Sobrinho em razão do requerimento apresentado a Prefeitura Municipal protocolado com cópia ao Sr. Alípio representante do D.E.R/MG em nossa região, referente à implantação de redutor de velocidade na MG 423, entre os quilômetros 63/64. O Presidente sugeriu a votação em bloco dos requerimentos, exceto o requerimento nº 076/2017, que diz respeito a Mesa Diretora da Câmara. O Vereador Cláudio Wagner de Almeida pediu a palavra para explanação do requerimento nº 077/2017 de sua autoria, o que foi concedido. No uso de suas palavras, saudou a todos e disse que no início do mês maio de 2014 apresentou requerimento de igual teor, que foi aprovado por unanimidade e encaminhado na oportunidade ao chefe do poder executivo, porém sem resposta, nem mesmo sobre a viabilidade de implantação do requerido. Agora, após três anos, reapresenta o mesmo teor nesse novo requerimento, na esperança de obter resposta do atual Prefeito sobre a possibilidade de implantação desse ônibus circular, pela rede pública e/ou privada, alegando causa nobre em benefício da sociedade. Inscrito para uso da tribuna livre, o Vereador Luciano Chaves Duarte pediu desculpas ao Sr. Jardel, pois solicitou que este comparecesse ao plenário para assistir a reunião, e assim presenciar a apresentação de projeto que solicitaria a modificação do tempo exigido para declaração de utilidade pública às instituições locais. Disse ainda que foi procurado pelo proprietário de estabelecimento comercial que reclamou da eficácia na fiscalização da lei que obriga o fechamento dos bares e similares no horário de 23hs de domingo à quinta-feira, pois o proprietário do bar e lanchonete conhecido por Sebastian disse que tem cumprido a lei à risca, mas que muitos outros não estão fazendo o mesmo. O vereador disse que acha pertinente a reclamação para que alguns comerciantes não ajam em detrimento a outros, e pediu empenho de toda vereança na cobrança. Encerrou suas palavras informando que a Igreja Católica irá promover para os seus fiés um casamento comunitário religioso, para aquelas pessoas que já estão casadas no civil e não participaram e/ou não tiveram uma bênção espiritual. O Presidente destacou que o casamento religioso é uma coisa, e que a proposta do vereador Ronaldo Batista trata-se de outra, qual seja, do casamento no civil. O Vereador Ronaldo Batista também fez uso da tribuna livre e disse que no seu discurso anterior  estava feliz de estarem escrevendo uma nova história nesse capítulo da política, e que, com alegria, comunicava que conseguiu aprovação do seu projeto do casamento comunitário junto ao Prefeito Mário Reis, sendo que os trâmites legais para as inscrições já estavam em andamento e que em breve seria comunicado. Ressaltou que todos que desejarem requerer esse benefício deveriam estar em estado de hipossuficiência, ou seja, sem condições financeiras de arcar com as despesas do casamento sem prejuízo de sua subsistência. Ainda em audiência com o Prefeito, conseguiu aprovação do projeto de execução de melhoramento da iluminação pública do cemitério local, uma vez que acontecem sepultamentos marcados para as 20h00min e existem vários pontos de escuridão total. Observou que alguns contribuintes do SMAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto) estão sendo notificados com aviso de corte no fornecimento da água devido aos débitos em atraso, e que em razão disso solicitou da administração pública, na pessoa do Prefeito Mário Reis, um projeto para ampliação do parcelamento em até 10 vezes (10x) o débito total, com um prazo para a entrada da primeira parcela, buscando, assim, promover melhores condições para que os débitos em atraso sejam colocados em dia pelos consumidores. Encerrando suas palavras, disse que a iniciativa de mudança de horário do início das reuniões é uma prerrogativa da Mesa Diretora e que gostaria muito que as reuniões voltassem a ser transmitidas nas rádios locais, mas que a interrupção se deu em razão da não flexibilização do horário “A Voz do Brasil” que começa no mesmo horário da reunião, às 19:00hs, e solicitou que, se possível, a próxima reunião tivesse novo horário estabelecido através de decreto. Acrescentou que o pedido feito no requerimento nº 076/2017, não poderia ser executado, porque o projeto de resolução de sua autoria reza que: "fica autorizada a transmissão ao vivo das reuniões". Sendo assim, não seria possível a retransmissão de uma gravação conforme se pedia e concluiu solicitando a possibilidade da mudança do horário das reuniões ordinárias para a volta da transmissão ao vivo. Na ordem do dia, o Presidente solicitou da Comissão de Finança, Orçamento e Tomadas de Contas parecer sobre o Projeto de Lei nº 013/2017, que autoriza a concessão de subvenções sociais e contribuições e auxílios financeiros em 2018 às organizações da sociedade civil de autoria do Poder Executivo. Foi dado parecer constitucional pela Comissão, sendo observado pelo relator Vereador Luciano Chaves Duarte que foi suprimida a exigência de que as instituições beneficiadas pelo projeto tivessem a declaração de Utilidade Pública, e que, segundo a Comissão, esse destaque é de extrema importância em consonância com o art. 153 da Lei Orgânica do Município. Em discussão, o Presidente da Comissão, Vereador Mauro Cândido Duarte, reforçou a importância de tal cobrança no Projeto uma vez que muitas instituições têm promovido campanhas para sobrevivência, inclusive seu amigo “Si Gê”, que é um dos pioneiros de campanhas beneficentes em prol do asilo, iria promover uma campanha com intuito de comprar uma máquina para fazer fraldas. Contudo, defendeu a emenda colocada pelo relator dizendo ser um consenso da Comissão. O Vereador Cláudio Wagner de Almeida pediu esclarecimento aos membros da Comissão supra acerca da declaração de Utilidade Pública da Associação Bartolomeu Campos de Queiroz, o que foi esclarecido de prontidão pelo relator Vereador Luciano Chaves Duarte, que destacou que a Associação Bartolomeu Campos de Queiroz é sim declarada Utilidade Pública, mas que o único problema é que em todos os demais projetos dessa envergadura pedia-se que a instituição tivesse declaração de Utilidade Pública, e que dessa vez foi suprimida essa exigência. O Vereador Cláudio Wagner de Almeida encerrou suas palavras dizendo que existe uma Lei específica onde o Município só pode fazer repasses a instituições devidamente declaradas como Utilidade Pública e, se não fosse assim, permitiria aos chefes do Executivo por todo Brasil a promover negociações com instituições particulares. Foi dada a palavra ao Vice-Presidente da Comissão, Vereador Carlos Heleno Reis Faria, que declarou ser favorável ao remanejamento do valor final em repasse para a instituição do lar dos idosos, em razão de ser um trabalho sério, e que acompanha de perto toda dedicação dos servidores, que é uma entidade muito importante e que não pode parar. O Vereador Luciano Chaves Duarte o interpelou dizendo que a Associação Bartolomeu Campos de Queiroz faz um trabalho excepcional, e que é referência no Município a frente da Senhora Rosinha, mas que havia uma disparidade muito grande.  O Vereador Carlos Heleno Reis Faria concluiu dizendo que nesses tempos de crise existe uma demanda maior e que a prioridade seria o asilo. O Vice-Presidente da Câmara, Vereador Antônio Alves da Silva, cumprimentou a todos e disse que com tristeza assistia esse remanejamento, porque segundo ele quem tem as coisas de Bartolomeu Campos de Queiroz em seu Município deveria ter orgulho, pois muitos municípios queriam ter e não possuem. Porém, quanto a repasse ao asilo, estava totalmente de acordo, entretanto, gostaria que não fosse retirado o repasse de outra instituição, pois quando se recebe uma transferência de verba faz-se previsões de gastos sobre o valor recebido e essa diminuição traria prejuízos à administração da Associação Bartolomeu. Disse ainda que deveria ter se reunido com essas pessoas antes, pois uma perda da receita em torno de 30.000,00 poderia causar um colapso na área cultural do Município. Nesse momento, o Presidente colocou em votação a emenda proposta ao projeto que foi aprovada por unanimidade. Foi colocado em votação, em bloco, os requerimentos apresentados, que também foram aprovados por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura na íntegra do requerimento nº 076/2017, de autoria dos vereadores; Cláudio Wagner de Almeida, Luciano Chaves Duarte, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Carlos Eduardo de Faria. O Vereador Cláudio Wagner de Almeida explanou conhecimentos acerca da matéria proposta e ao que se pretendia com o requerimento, disse respeitar a sugestão do Vereador Ronaldo Batista, porém acreditava ser inconstitucional a mudança de horário das reuniões por decreto em consonância com o Art. 23 do Regimento Interno, propondo aque fossem realizadas alterações no próprio Regimento. Disse ainda que, segundo pesquisa realizada, verificou-se que muitos Estados da Federação Brasileira entraram na justiça pedindo a extinção dessa retransmissão do horário “A Voz do Brasil”, que se não fosse possível à mudança do regimento interno, poderiam entrar na justiça pedindo a extinção da obrigatoriedade dessa retransmissão local, o que nesse momento inviabiliza a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias da Câmara. O Vereador Ronaldo Batista disse ser de acordo com a mudança de horário no regimento interno, e que viu com bons olhos a primeira transmissão ao vivo de uma reunião da Câmara em meio popular de comunicação, pois isso deu muita transparência aos atos do poder legislativo, e exaltou as transmissões ao vivo pelas redes sociais, fruto do projeto do Presidente Umberto Lucena, e que isso foi um marco na história da Câmara. O Vereador Cláudio Wagner de Almeida disse que entraria em vigor o horário de verão e que nesse período já está determinado em resolução que as reuniões da câmara começariam as 20h00min. O Presidente, em suas palavras finais disse que se existe essa discrepância entre as leis vigentes acerca da obrigatoriedade do pedido declaração de Utilidade Pública das instituições, é urgentemente necessária uma revisão, e que é preciso estar atento ao fato de que nem toda instituição pode receber esta declaração. Sobre a fiscalização do cumprimento do horário de fechamento de bares e similares, que o Prefeito Mário Reis já externou o pedido a PMMG no Município, já que o fiscal de postura não tem condições de rodar em horário noturno, e que com essa ação, assistiria ainda aos estudantes no regresso da faculdade, conforme solicitou o Vereador Cláudio Wagner de Almeida. Quanto à iluminação do cemitério, relatou que realmente a Prefeitura aderiu ao requerimento do Vereador Ronaldo Batista, e que as luminárias dos postes de iluminação pública serão colocadas em breve. Disse ainda que haverá luminárias especiais no entorno do poliesportivo, e que todos ficarão surpresos com o projeto que será executado. Relatou ainda que a prefeitura já adquiriu dois ônibus para uso dos estudantes universitários, que serão cedidos em comodato, observadas algumas exigências, e, se Deus quiser, ano que vem serão comprados outros dois, resolvendo definitivamente o problema de transporte dos universitários. Comentou sobre o requerimento do Vereador Cláudio Wagner de Almeida sobre o ônibus circular, que a Prefeitura deverá estudar a possibilidade, e que uma vez implantado, se não for possível essa cobrança pelo Município, e a administração verá a viabilidade de uma empresa privada administrar esse negócio. Encerrou suas palavras falando sobre a Associação Bartolomeu Campos de Queiroz, relatando que lá nos dias de hoje tem três funcionários, e que a verba indicada, mesmo com a perda da receita, seria mais do que suficiente, uma vez que a instituição é declarada Utilidade Pública, Estadual e Federal, recebendo verbas dos Governos Estadual e Federal, e que esse não era o caso do asilo, que recebe somente verbas municipais, e que portanto, faziam justiça sobre essa questão com a aprovação do remanejamento. Nesse momento, solicitou a chamada de encerramento dos senhores Vereadores, o que foi feito pelo secretário, constatada a presença: Antônio Alves da Silva, Carlos Heleno Reis Faria, Cláudio Wagner de Almeida, Luciano Chaves Duarte, Mauro Cândido Duarte, Ronaldo Alves Batista, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Umberto Valadares de Lucena, ausente vereador Carlos Eduardo de Faria. Antes do encerramento, o Presidente convidou a todos para participarem da oração do Pai Nosso, que foi feita por todos. Em seguida, como nada havia na conformidade da ordem dos trabalhos, o Presidente rogando a benção de Deus agradeceu a presença de todos e em nome da sociedade encerrou os trabalhos da presente Reunião. Eu, Secretário, lavrei os fatos ocorridos e deliberados na presente Ata, que após lida será aprovada. Ata foi assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.

 


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