3ª Reunião Extraordinária - 21 de Dezembro de 2017 - Sessões - Câmara Municipal de Papagaios

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3ª Reunião Extraordinária - 21 de Dezembro de 2017

21/12/2017 Plenária Veja a ATA Vídeo da Sessão
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Resumo
ATA

Ata da 3ª Reunião Extraordinária do 1º período Legislativo da 16ª Legislatura Câmara Municipal de Papagaios, realizada em 21/12/2017.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legalmente constituídos, conscientes de suas responsabilidades perante Deus e a sociedade em atendimento a convocação do Presidente da Câmara Municipal, reuniu-se em seu prédio próprio às 17h00min horas do dia 21 do mês de dezembro do ano de 2017. No horário em que foi marcada o Presidente da Câmara Vereador senhor Umberto Valadares de Lucena solicitou do secretário da Mesa Vereador senhor Ronaldo Alves Batista a proceder à chamada dos senhores Vereadores registrando a presença dos nobres Edis: Antônio Alves da Silva, Carlos Eduardo de Faria, Carlos Heleno Reis Faria, Cláudio Wagner de Almeida, Luciano Chaves Duarte, Mauro Cândido Duarte, Ronaldo Alves Batista, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Umberto Valadares de Lucena. Concluída a chamada havendo número legal o Presidente declarou em nome de Deus e do povo de Papagaios abertos os trabalhos da presente Reunião. Em seguida na conformidade da ordem dos trabalhos solicitou do secretário a leitura da ata da Reunião anterior; o que foi feito e na sequência aprovada e assinada por todos. No expediente foi registrado ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais enviando parecer das contas da administração anterior – Ofício: 22937/2017, Tribunal de Contas de Minas Gerais com exposição do julgamento das contas do Município - Exercício 2015. Recebido ofício: 306/2017, prestando informações sobre indicação 080/2017 e requerimentos 081, 082, 083, 084, 087, 088 e 089/2017 enviados ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Deram entrada os projetos de Lei Complementar nº. 005, de 07 de Novembro de 2017, que altera a Lei Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Papagaios no que se refere a alguns dipositivos do Título III – Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 24 de Novembro de 2017, que altera a Lei Municipal nº 966, de 31 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Papagaios, no que se refere à alíquota para cobrança do IPTU e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº. 007, de 10 de novembro de 2017, que altera a Lei 966, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal de Papagaios, no que se refere à inserção no Título I  a cobrança de preços públicos e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 018, de 24 de Novembro de 2017, que dispõe sobre o SUAS - Sistema Único   de   Assistência   Social   do   Município   Papagaios   e   Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 019, de 24 de Novembro de 2017, que altera a Lei Municipal nº 1.545, de 14 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 020, de 24 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para servidor ocupante do cargo de motorista e motorista de ambulância do Município de Papagaios. Projeto de Lei nº. 021, de 24 de Novembro de 2017 que autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com Entidade de Representação dos Municípios que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 022, de 24 de Novembro de 2017 que altera a Lei Municipal 1471 de 05 de março de 2013 que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público relacionadas às atividades do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS e dá outras providências. Já o projeto de Lei 007/2017, de autoria  do vereador Ronaldo Alves Batista, que institui a Semana da Cultura e dos Movimentos Evangélicos no Município de Papagaios e dá outras providências, recebeu parecer da comissão propondo algumas emendas, porem em discussão, não houve consenso para votação, ficando para próxima reunião. Dada à constitucionalidade de todos os projetos, foi dispensado o tempo regimental por todas as comissões com parecer favorável, e colocado em discussão aprovados por todos. Foi sugerido o registro na ata do nome dos vereadores que votaram a favor do corte da contribuição de Iluminação de energia elétrica na zona rural: Antônio Alves da Silva, Carlos Eduardo de Faria, Carlos Heleno Reis Faria, Cláudio Wagner de Almeida, Luciano Chaves Duarte, Mauro Cândido Duarte, Ronaldo Alves Batista, Silvio Cordeiro Valadares Neto, tendo votação unânime, fica registro do voto simbólico do Presidente Umberto Valadares de Lucena que assinara o projeto. Feita a chamada de encerramento dos senhores vereadores foi constatada a presença: Antônio Alves da Silva, Carlos Eduardo de Faria, Carlos Heleno Reis Faria, Cláudio Wagner de Almeida, Luciano Chaves Duarte, Mauro Cândido Duarte, Ronaldo Alves Batista, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Umberto Valadares de Lucena. Antes do encerramento o Presidente convidou a todos para participarem da oração do Pai Nosso, que foi feita por todos. Em seguida como nada havia na conformidade da ordem dos trabalhos o Presidente rogando a benção de Deus agradeceu a presença de todos e em nome da sociedade encerrou os trabalhos da presente Reunião. Eu, Secretário, lavrei os fatos ocorridos e deliberados na presente Ata, que após lida será aprovada. Ata foi assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.


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