5ª Reunião Extraordinária - 28 de Dezembro de 2017 - Sessões - Câmara Municipal de Papagaios

Sessões

5ª Reunião Extraordinária - 28 de Dezembro de 2017

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Resumo
ATA

Ata da 5ª Reunião Extraordinária do 1º período Legislativo da 16ª Legislatura Câmara Municipal de Papagaios, realizada em 28/12/2017.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legalmente constituídos, conscientes de suas responsabilidades perante Deus e a sociedade, em atendimento a convocação expedida pelo Presidente da Câmara, reuniu-se em seu prédio próprio às 17h00min do dia 28 (vinte e oito) do mês de dezembro do ano de 2017, na realização da 5ª Reunião Extraordinária do 1º período Legislativo da 16ª legislatura da história político-administrativa da Câmara Municipal de Papagaios. No horário para a qual foi convocada, o Presidente da Câmara, Vereador Senhor Umberto Valadares de Lucena, solicitou do secretário da Mesa, Vereador Senhor Ronaldo Alves Batista, a proceder à chamada dos senhores Vereadores, tendo registrada a presença dos nobres Edis: Antônio Alves da Silva, Carlos Eduardo de Faria, Carlos Heleno Reis Faria, Luciano Chaves Duarte, Mauro Cândido Duarte, Ronaldo Alves Batista, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Umberto Valadares de Lucena, ausência justificada do Vereador Cláudio Wagner de Almeida.  Concluída a chamada e verificando haver número legal, o Presidente declarou em nome de Deus e do povo de Papagaios abertos os trabalhos da presente Reunião. A ata referente à Reunião anterior foi lida e aprovada na própria sessão.  Em seguida, na conformidade da ordem dos trabalhos, o Presidente solicitou que fosse verificado o expediente, onde se constatou não haver correspondências. No que concerne à ordem do dia, o Projeto de Lei nº. 015/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de direito real de uso do domínio público imóvel e dá outras providências, dada sua constitucionalidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Serviços e Obras Públicas. Entretanto, o Vereador Ronaldo Alves Batista apresentou uma Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto, que propõe que “a beneficiária deverá restituir o imóvel no final da concessão e/ou em nulidade de termo jurídico em conformidade com o art. 3º, inciso III desta mesma lei, em bom estado de conservação, sem direito a quaisquer indenizações, podendo o concessionário retirar as benfeitorias voluptuárias realizadas no imóvel”. O Vereador Ronaldo Batista justificou a apresentação da emenda com os argumentos pertinentes. O Presidente da Câmara oportunizou à Comissão manifestar-se acerca da emenda, visto que ainda não tinham conhecimento desta. Em suas palavras, o Presidente da Comissão, Vereador Luciano Chaves Duarte, disse ser válida a Emenda Modificativa, e se posicionou de forma favorável a alterar o texto original do art. 5º do Projeto de Lei 015/2017 conforme proposto na emenda. Os demais membros acompanharam o Presidente da Comissão. Colocado em votação, o projeto foi aprovado com a emenda por unanimidade dos presentes. O Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Vereador Ronaldo Batista, que institui a Semana da Cultura e dos Movimentos Evangélicos no Município de Papagaios e dá outras providências, recebeu da Comissão de Cultura e Turismo parecer favorável com Emendas Modificativa e Supressiva propostas pela própria Comissão. Colocado em votação, o projeto foi aprovado com as emendas por unanimidade dos presentes. O Projeto de Resolução nº. 013/2017, de autoria dos Vereadores da Câmara, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Papagaios ao Senhor Umberto Valadares de Lucena”, dada a sua constitucionalidade, a Comissão de Cultura e Turismo dispensou o prazo regimental e deu parecer favorável ao Projeto de Resolução na forma em que se encontrava redigido. O Presidente da Câmara deu a palavra livre aos Vereadores. Em suas palavras, o Vereador Ronaldo Batista enalteceu a relevância do Projeto e teceu elogios ao Vereador Umberto Lucena, ressaltando que não há entre eles qualquer desavença, ainda que haja posicionamentos divergentes. O Vereador Antônio Alves elogiou o Vereador Umberto, tanto na condição de Vereador quanto de empresário. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada Moção de Pesar nº. 004/2017, pelo falecimento de Igor Alves Duarte, ocorrido em 07/12/2017, proposta pelos Vereadores da Casa. Colocada em votação, a Moção foi aprovada por unanimidade. Deu entrada também Moção de Aplausos nº. 002/2017, que parabeniza o Delegado de Polícia João Henrique pelo competente e notável trabalho e pelo empenho na resolução dos problemas da Cidade de Papagaios, realizando várias operações que resultaram na prisão de vários traficantes, autores de crimes violentos, e pela farta apreensão, o que reestabeleceu a sensação de segurança da população, proposta pelos Vereadores da Casa. O Vereador Umberto Lucena justificou a moção, alegando que a notícia veiculada na mídia de que os empresários e os políticos da cidade eram os responsáveis pelo rebaixamento do Delegado João Henrique não condizia com a verdade, visto que era notória a melhoria na segurança pública na cidade com a condução dos trabalhos pelo Dr. João Henrique, e que esta moção serviria para fazer justiça. Colocada em votação, a moção foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo na ordem do dia, o Presidente deixou a palavra livre. O Vereador Mauro Candido Duarte agradeceu a todos os Vereadores pela Moção de Pesar e a todos que estavam o apoiando nesse momento difícil. Também aproveitou a oportunidade para desejar um Feliz 2018 a todos. O Vereador Carlos Eduardo de Faria complementou a fala do Vereador Umberto Lucena, afirmando ser uma perda ao Munícipio o rebaixamento do Delegado João Henrique. Ainda no uso de suas palavras, pediu ao Presidente da Casa para que interviesse junto ao Prefeito para que fossem colocados, pelo menos, 10 (dez) guardas municipais na cidade, com vistas a melhorar a segurança pública. O Vereador Antônio Alves lamentou o rebaixamento do Delegado Dr. João Henrique, e afirmou que a cidade irá sentir os reflexos desta injustiça. Aproveitou o ensejo para desejar a todos um Feliz 2018. No uso da palavra, o Vereador Carlos Heleno se posicionou de forma favorável à proposta do Vereador Carlos Eduardo, e disse que em conversa com o Prefeito foi justificada a impossibilidade de contratação da guarda municipal, uma vez que o Município não dispunha de recursos financeiros para tanto. Além disso, a guarda municipal não pode ser armada, o que dificultaria os trabalhos. Também desejou um Feliz 2018 a todos. O Vereador Luciano Chaves usou o tempo livre para agradecer a todos os pares e funcionários pelo excelente ano de trabalho e convivência na Casa e desejar Feliz 2018, estendendo as felicitações a todo o povo papagaiense. Também se posicionou favorável ao projeto do Vereador Carlos Eduardo. O Vereador Ronaldo Batista também usou do tempo livre para se posicionar favoravelmente ao projeto do Vereador Carlos Eduardo, e ressaltou que não pôde fazer seus requerimentos visto que não havia tempo hábil para tanto, sendo que o faria diretamente com o Prefeito. Teceu comentários sobre a inadimplência das contas de água, afirmando que a Lei 1.211/2005, que institui o programa de parcelamento de débitos tributários, com posteriores alterações, em seu art. 5º, dispõe que “em nenhuma hipótese será autorizado parcelamento que contenha parcela no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Entretanto, há pessoas extremamente carentes que não teriam condições de arcar com valores das parcelas superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízos de seu sustento e/ou de sua família. Continuando, disse que iria propor ao Poder Executivo um projeto nesse sentido, solicitando que este fosse sensível a essa questão.  Também disse que iria requerer junto a Administração Pública a retirada de alguns quebra-molas que estão sem a devida sinalização e são desnecessários ao local em que estão implantados, talvez colocando uma passarela no local.  Pediu apoio do Vereador Antônio Alves para que, somando forças, solicitassem junto ao Prefeito a iluminação da quadra de esportes do Bairro Cojan. Encerrou seus comentários desculpando-se com os colegas por quaisquer eventualidades no decorrer dos trabalhos, agradeceu os funcionários da Casa e todos da Administração Pública, e desejou um Feliz 2018 a todos. O Vereador Umberto Lucena, no uso da palavra, disse que estava satisfeito com o ano de trabalho, pois foi um ano de desenvolvimento, embora a situação do país não fosse boa, e que todos os nobres trabalharam em conjunto em prol da cidade. Agradeceu a todos os pares pelo apoio na condução dos trabalhos e pela concessão do título de cidadão honorário. No que se refere à segurança pública, lamentou a situação crítica do país. Afirmou que a guarda municipal seria excelente, entretanto, a questão financeira e o armamento seriam os empecilhos para sua implantação. Disse que a Prefeitura licitou os “olhos-vivos”, mas que a PM não quer assumir a responsabilidade pelo monitoramento, pois não há pessoas disponíveis para fazê-lo. Desse modo, o Prefeito iria fazer acordo com a Polícia Civil ou com a Militar para instalação dos “olhos-vivos”. Colocou-se a disposição para ir com os pares conversar junto ao Prefeito, mas afirmou que a realização de uma audiência pública seria mais eficiente na busca por melhorias na área de segurança pública. Também se colocou a disposição para todos os vereadores marcarem e irem em janeiro à AMM – Associação Mineira de Municípios, questionarem o motivo pelo qual algumas Prefeituras estão repassando o FUNDEB e outras não. No que se refere ao problema da água, afirmou que Papagaios é uma das poucas cidades que ainda não privatizaram o serviço de água e esgoto. Ressaltou que muitas pessoas não pagam a conta de água e usam o bem sem consciência, e que é preciso a população compreender a água como um bem finito. Afirmou que ainda não houve cortes no fornecimento da água, e que para aquelas pessoas que não têm condições de pagar, a Assistência Social tem trabalhado nesse sentido. O vereador Carlos Eduardo, aproveitando o discurso do Vereador Umberto Lucena, sugeriu que a Casa fizesse um anteprojeto criando a taxa social para beneficiar quem realmente precisa, após um estudo técnico profundo, de modo que a avaliação seria feita nos termos legais pela Assistente Social.  O Vereador Umberto Lucena colocou-se à disposição de seus pares para tratarem das questões do FUNDEB e da água, e agradeceu a todos pelo apoio e à população pelo carinho e desejou um bom Ano Novo a todos.  Encerrando a reunião, o Presidente solicitou a chamada de encerramento dos senhores Vereadores, o que foi feito pelo Secretário, constatada a presença de: Antônio Alves da Silva, Carlos Eduardo de Faria, Carlos Heleno Reis Faria, Luciano Chaves Duarte, Mauro Candido Duarte, Ronaldo Alves Batista, Silvio Cordeiro Valadares Neto e Umberto Valadares de Lucena. Antes do encerramento, o Presidente convidou a todos para participarem da oração do Pai Nosso, que foi feita por todos. Em seguida, como nada havia na conformidade da ordem dos trabalhos, o Presidente, rogando a benção de Deus, agradeceu a presença de todos e em nome da sociedade encerrou os trabalhos da presente Reunião. Eu, Secretário, lavrei os fatos ocorridos e deliberados na presente Ata, que após lida será aprovada e assinada por mim, pelo Presidente e demais Vereadores.

 

 


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